TERMOS DE USO – FOLK PORTARIA REMOTA

Por favor, leia estes termos de uso com atenção antes de usar este website e/ou os nossos serviços, aceitando seus termos. Se você não concorda com todos os termos e condições deste instrumento, então não pode usar nosso website e/ou nossos serviços.

1.                  DEFINIÇÕES. Para fins deste Termos de Uso, utiliza-se as definições abaixo:

1.1.            FOLK: FOLK PORTARIA REMOTA, empresa que presta serviços de portaria eletrônica remota a condomínios edilícios residenciais, comerciais e industriais, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.253.380/0001-71, com sede na Rua 24 de Maio, n° 411, conj. 102, andar SB, bloco A, bairro Rebouças, Curitiba, Paraná, CEP 80.220-060, e com site de domínio https://folk.com.br/;

1.2.            CONTRATANTE: pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que contrate a prestação dos serviços descritos no item 3;

1.3.            USUÁRIO: qualquer pessoa que, de qualquer maneira, utilize os serviços ou acesse o site da FOLK, inclusive o Contratante.

 

2.                 TERMOS DE USO 

2.1.            Estes Termos de Uso regem a utilização dos serviços da FOLK, descrito na seção 3 deste instrumento. O Usuário declara que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política da FOLK.

 2.2.            Na hipótese de o Usuário não concordar com as regras dispostas nestes Termos de Uso, deve o Usuário deixar de utilizar o site, o sistema e os serviços da FOLK imediatamente. O uso dos serviços ofertados pela FOLK pressupõe concordância integral com os presentes Termos de Uso.

 2.3.            Os serviços a que se referem estes Termos de Uso são fornecidos pela empresa FOLK ou por uma de suas empresas afiliadas.

 2.4.            A FOLK reserva-se o direito de realizar alterações ou modificações neste documento em qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para ciência do Usuário e a utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado, sendo de responsabilidade do Usuário checar periodicamente por alterações, a fim de verificar se ainda está de acordo com o conteúdo.

 2.5.            Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar a resolução de seu contrato ou deixar de utilizar o site e serviços da FOLK. Ademais, caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o Usuário poderá entrar em contato com a FOLK através do e-mail [email protected].

2.6.            Os serviços da FOLK poderão ser indisponibilizados para aqueles que violarem qualquer lei de sua jurisdição. A FOLK se resguarda o direito de recusar seus serviços a qualquer pessoa, por qualquer razão, a qualquer tempo.

 2.7.            Esses Termos de Uso devem ser regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

 

3.                 SERVIÇOS DA FOLK

3.1.            Usados neste documento, os termos “serviço”, “nosso serviço” ou “o serviço” significam todos os serviços prestados pela FOLK, os quais permitem ao Contratante e ao Usuário usufruir dos serviços de portaria eletrônica remota no condomínio ou estabelecimento em que tiver sede, residência ou realizar visita em caráter esporádico ou periódico.

 3.2.            A relação estabelecida entre a FOLK e o Contratante se configura em negócio jurídico de prestação de serviços de portaria eletrônica remota, sendo a FOLK aquela que presta o serviço e o Contratante aquele que se beneficia do serviço com a devida contraprestação monetária.

 3.3.            No caso de a FOLK vir a ser responsabilizada pelo recolhimento de tributos incidentes sobre o edifício, pessoa física ou pessoa jurídica Contratante, ela terá o direito de cobrar o reembolso pelo valor do tributo, devidamente atualizado, além de valores referentes a eventual multa, juros e correção monetária.

 3.4.            A FOLK realiza apenas os serviços descritos, não sendo responsável por qualquer causalidade que vier a ocorrer nas dependências do Contratante. Ainda, o Contratante declara não violar nenhuma lei, contrato, propriedade intelectual ou outro direito de terceiros e não cometer nenhum ato ilícito, assim como concorda ser o único responsável pelo trânsito de indivíduos em suas dependências.

 

4.                 UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO

4.1.            Para a utilização da portaria eletrônica remota, o Usuário deverá informar dados básicos para o acesso às dependências do Contratante, de modo que a FOLK possa prestar os seus serviços, prestando as seguintes informações: nome, CPF e e-mail.

4.2.             O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas. Eventual constatação de falsidade acarretará a imediata suspensão dos serviços de que aqui se trata, ao que se seguirá pedido de esclarecimentos para o usuário e, se for o caso, comunicação às autoridades competentes.

4.3.            A FOLK não se responsabiliza por equívocos nas informações prestadas pelo Usuário, tanto menos por danos decorrentes desses equívocos. Além disso, como a responsabilidade pela procedência e veracidade das informações é exclusiva do Usuário, apenas este poderá ser responsabilizado, civil, administrativa ou criminalmente, por eventuais ilícitos apurados nesse âmbito.

5.                 PREÇOS E PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONTRATANTE PELA FOLK

5.1.            Os serviços prestados pela FOLK são remunerados pelo Contratante, nos termos do contrato específico e confidencial.

5.2.            As informações atinentes ao contrato específico e confidencial de prestação de serviços pactuado entre a FOLK e o Contratante estarão descritas pormenorizadamente no referido instrumento.

 

6.                 PRIVACIDADE E SEGURANÇA

6.1.            A FOLK resguarda a privacidade de todos os dados relativos aos Usuários, exceto em casos em que expressamente requisitada judicialmente, por órgãos governamentais competentes, a apresentar informações relacionadas a operações que envolvam ilícitos de qualquer ordem, ressalvado o contraditório do Usuário e da FOLK e o direito da FOLK de recusa à apresentação das informações requeridas em casos que envolvam, em caráter exemplificativo, e não exaustivo, abuso de autoridade e pedido infundado em provas ou direitos.

6.2.            A FOLK reserva para si o direito de suspender qualquer atendimento a Usuário, a qualquer momento, para proteger a si mesma e aos Contratantes que estejam sofrendo risco inerente a atividades suspeitas, como invasão, roubo, furto, sequestro ou qualquer outra conduta da qual possa advir risco à vida, à dignidade e ao patrimônio do Contratante.

 

7.                 INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO

7.1.            Para obter mais informações sobre o serviço o Usuário poderá entrar em contato diretamente no e-mail da FOLK ([email protected]) ou diretamente no chat online presente no site da FOLK, o qual terá seu funcionamento condicionado ao horário comercial.

7.2.            Com a utilização dos serviços da FOLK, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da FOLK.

7.3.            A comunicação incluirá o envio de e-mails para o endereço de e-mail informado durante a inscrição, a publicação de comunicados no serviço FOLK, e poderá incluir avisos relacionados ao contrato de prestação de serviços. Tal comunicação constituirá parte do relacionamento do Contratante com a FOLK.

7.4.            O Contratante concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas eletronicamente pela FOLK satisfazem os requisitos legais de comunicação.

7.5.            O Contratante deve manter cópias das comunicações eletrônicas, imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.

7.6.            O Contratante também concorda em receber outras comunicações da FOLK, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da FOLK, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação.

7.7.            Caso o Contratante não queira mais receber determinados comunicados não transacionais da FOLK, basta a comunicação simples.

7.8.            A FOLK reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.

7.9.            A FOLK reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente a forma como o serviço é oferecido e operado, resguardados os termos contratuais pactuados no contrato principal com a Contratante.

 

8.                 COMPLIANCE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1.            Os Usuários atestam a retidão da operação do serviço prestado.

 8.2.            Os Usuários concordam em usar o serviço FOLK, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.

8.3.            Os Usuários se responsabilizam pela legalidade dos serviços, cientes de que devem respeitar inclusive, mas não somente, as seguintes leis: (a) Lei n.º 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro; (b) Lei n.º 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; (c) Decreto-lei n.º 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro; (d) LEI Nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei; (e) LEI Nº 13.260/2016, que disciplina o Financiamento do Terrorismo; (f) Lei n.º 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (g) Lei n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; (h) os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Segurança da República Federativa do Brasil; (i) os regulamentos, instruções normativas e portarias, definitivas ou provisórias, publicadas pelo Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil.

 8.4.            O usuário declara estar ciente de que a FOLK, após análise da operação pelo setor especializado em compliance e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a prestar serviços ao Usuário sobre o qual recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penalmente, nos termos do da Política de Compliance da empresa.

 8.5.            A FOLK não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dessas normas jurídicas por parte do Usuário.

 8.6.            O Usuário declara estar ciente e de acordo com seu dever de apresentar, em tempo hábil, quaisquer informações ou documentos complementares caso sejam requeridos por esta última ou por órgãos fiscalizadores e reguladores.

 8.7.            O Usuário declara estar ciente de que a FOLK, após análise de licitude da operação e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a prestar serviços sobre os quais recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penalmente.

 8.8.            O Contratante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira, sobretudo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como que adota e adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dessas leis, o que inclui, se for o caso, seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ele contratados. Declara, por fim, que todos os valores que passarão pelas diligências da FOLK têm origem lícita. Caso haja fundadas suspeitas contra o Contratante no sentido do presente item, a FOLK reserva para si o direito de não prestar serviços.

 

9.                 TRIBUTOS

9.1.            A FOLK não é sujeito passivo de qualquer relação jurídica tributária titularizada pelo Contratante.

9.2.            O Contratante deve estar atento e cumprir todas as obrigações acessórias relativas a todos os tributos, em todas as esferas da Administração Pública, direta e indireta.

9.3.            Caso solicitado, o Contratante se compromete e obriga a enviar a documentação pertinente (guias, comprovantes de recolhimento e outros) à FOLK no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de solicitação por escrito, enviada ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]

9.4.            No caso de a FOLK vir a ser responsabilizada, pela Fazenda competente, pelo recolhimento de qualquer tributo do qual não componha a relação jurídico tributária em regime de contribuição ou responsabilização, ela terá o direito de cobrar, do Contratante, o reembolso pelo valor integral do tributo inadimplido, devidamente atualizado, além de valores referentes a eventual multa, juros e correção monetária.

 

10.              PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FOLK

10.1.        O serviço da FOLK é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

10.2.        O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto das formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas por intermédio da FOLK sem a autorização expressa e por escrito da FOLK e dos licenciadores.

10.3.        Compromete-se, também, a não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo da FOLK, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o site da FOLK, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo site da FOLK, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do site da FOLK de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.

10.4.        Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao site da FOLK, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

10.5.        A FOLK terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas (“Feedback”), incluindo respostas a questionários por meio da FOLK, o site da FOLK e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço da FOLK .

10.6.        Além disso, o usuário concorda em não reivindicar quaisquer “direitos” ao Feedback, até a extensão permitida pelas leis aplicáveis.

 

11.               DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.        Os serviços da FOLK somente estão disponíveis para Usuários com domicílio no Brasil, e com contas bancárias em instituições financeiras igualmente com sede no Brasil.

11.2.        Se a FOLK deixar de exercer ou executar algum direito ou disposição desses Termos de Serviço, essa omissão não consistirá em uma renúncia do direito ou disposição em questão, a qual somente será efetiva se feita por escrito e assinada pela parte relevante.

11.3.        Se alguma disposição desses Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, a disposição em questão será restringida ou excluída desses Termos de Serviço para a mínima extensão necessária, não devendo afetar a validade nem a exequibilidade das disposições restantes.

11.4.        Esses Termos de Serviço e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com eles não poderão ser transferidos nem cedidos pelo usuário, mas poderão ser cedidos pela FOLK sem restrições. Qualquer tentativa de cessão feita em violação a esses Termos de Serviço deverá ser nula.

 

12.              FORO

12.1.        Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos preferencialmente no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR ou pelo foro legal da jurisdição brasileira.